Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012699
Data do Acordão:06/18/1985
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO PREPARATORIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Dec-Lei 47/78 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), carecia de publicação no DR, sob pena de inexistencia juridica.
II - Tal despacho não assume a natureza de acto preparatorio, porque se não integra no processo administrativo, que culmina com a aprovação da lista de integração nos novos quadros.
III - Entre o despacho de primeiro provimento, na medida em que seja obrigatoria a sua publicação, e os actos que se inserem no processo gracioso ha sempre uma relação de conformidade ou desconformidade e não a simples relação existente entre o acto preparatorio e o acto definitivo.
Nº Convencional:JSTA00002300
Nº do Documento:SAP19850618012699
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FERREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:329
Referência Publicação 1:AD N291 ANOXXV PAG305
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/22 ART113 ART113 N1.
DN 263/79 DE 1979/08/23.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N252 PAG1576.