Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
INCONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
6/85, transitaram para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência vindos dos Tribunais.
II - A ratio da norma acima referida é evitar que os declarantes da objecção de consciência se eximam ao cumprimento do serviço cívico. Por isso os processos que transitaram dos tribunais para a comissão apenas valem como declaração inicial de objecção de consciência.
III - Daí que a declaração atrás referida seja imediatamente exigível não sendo retroactiva aplicação do referido normativo pelo que não há que fazer invocação do art. 12 do C.C..
IV - Não é inconstitucional nem a referida al. d) do n. 3 do art. 18 da Lei 7/92 nem a sua aplicação aos processos iniciados e não decididos na vigência da Lei 6/85 porquanto tal norma encontra-se dentro dos poderes conferidos pela Constituição à lei ordinária quer pelo art. 41 n. 6 quer pelo n. 2, 4, 5 do art. 276 da C.R.P. e seu art. 13 n. 1 e 2.
L 6/85 DE 1985/05/04.
CPC67 ART690.
CONST89 ART13 ART18 N2 N3 ART41 N2 N6 ART276.
LPTA85 ART1.
AC STA PROC33541 DE 1994/01/27.
AC STA PROC33124 DE 1993/12/02.
AC STA PROC33592 DE 1994/01/25.
AC STA PROC33523 DE 1994/03/18.
