Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
76 da LPTA, do que decorre que a não satisfação de um deles é por si bastante para conduzir ao indeferimento do pedido.
II - No que respeita ao requisito da al. a), o prejuízo a considerar é o que se apresenta, segundo as regras da experiência e a normalidade das coisas, como efeito normal, típico, provável da execução do acto.
III - O prejuízo decorrente da execução do acto é de difícil reparação quando, não sendo decretada a suspensão da eficácia, o eventual provimento do recurso não permite já a reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada.
DL 148/92 DE 1992/07/21.
