Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO
II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no n.º 1 do art. 125.º do CPPT e na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, refere-se a um vício lógico na estruturação das decisões judiciais, que se reconduz à contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão: verifica-se quando os fundamentos invocados na sentença ou no acórdão não conduziriam ao sentido decisório nele consagrado.
III - Não pode falar-se de omissão de pronúncia, prevista no n.º 1 do art. 125.º do CPPT e no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, se a nulidade se refere a questão de mérito e o tribunal considerou não poder passar ao conhecimento do mérito.
