Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA DE FACTO.
MATÉRIA DE DIREITO.
JUÍZO DE FACTO.
QUANTIFICAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
ÓNUS DE PROVA.
II - Ao concluir o Tribunal Central Administrativo que os elementos fácticos não permitem apurar qual o volume de vendas realizadas e não facturadas, está a formular um juízo sobre a matéria de facto que não envolve a apreciação de qualquer norma jurídica, nem faz apelo à sensibilidade jurídica do tribunal, pelo que deve considerar-se um juízo de facto, cuja censura está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo.
III - Sendo a determinação desse volume de vendas um dos elementos em que se baseou o acto impugnado, tem de entender-se que se gerou uma situação de dúvida sobre a quantificação do facto tributário em que assentou a liquidação impugnada.
IV - Não se estando perante uma situação em que tenham sido utilizados métodos indiciários na quantificação da matéria tributável, a dúvida sobre a quantificação do facto tributário tem de ser valorada processualmente a favor da impugnante, por força do preceituado nos n.ºs 1 e 2 do art.º 121º do Código de Processo Tributário.
CPC96 ART722 N2.
CPTRIB91 ART121.
