Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO
II - Essa compressão do direito de propriedade, existente, não encerra eficácia, extensível, ao ponto de impedir o proprietário/expropriado de, em especial, alienar o mesmo, isto é, exercer o seu direito de disposição da coisa/imóvel envolvido, pois, efetiva e legalmente, até ao dia da (eventual) adjudicação judicial da propriedade ao expropriante, aquele continua a deter a condição de titular do direito de propriedade do bem sob expropriação.
III - Ocorre a caducidade da isenção, prevista no art. 7.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), de que beneficiou a aquisição, feita pela impugnante, de prédio misto, integrante da parcela (rústica) submetida a expropriação por utilidade pública, por virtude de o mesmo (como todo ou amputado da área expropriada) não ter sido, comprovadamente, revendido, nos três anos seguintes à compra.
