Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:22872A
Data do Acordão:03/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00034763
Nº do Documento:SAP1992031722872A
Data de Entrada:05/02/1989
Recorrente:SIND TRABALHADORES TERR MARINHA MERCANTE AERONAVEG E PESCAS E OUTROS
Recorrido 1:SE DA PRESIDENCIA DO CM
Recorrido 2:CTM-COMP PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARITIMOS EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 28/82 DE 1982/11/15 ART76 N4.
CPC67 ART688 N4 N5.