Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
ABERTURA DA HERANÇA
AUTOR DA HERANÇA
EFICÁCIA
EFEITO RETROACTIVO
PARTILHA
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
TAXA
ACEITAÇÃO A BENEFICIO DE INVENTARIO
II - Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão.
III - A partilha tem carácter declarativo e não constitutivo.
IV - A transmissão dos bens reporta-se ao momento da abertura da sucessão.
V - Aceite a herança a benefício de inventário, o imposto devido é calculado em função das taxas vigentes à data da abertura da sucessão.
VI - Nesta hipótese, há coincidência dos conceitos de transmissão em direito civil e em direito fiscal.
CIMSISD91 ART2 PAR1 ART3 PAR1 ART10 ART45.
