Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01428/17
Data do Acordão:01/17/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:CADUCIDADE DE GARANTIA
CPPT
INTERESSADO
Sumário:Interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, serão todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.
Nº Convencional:JSTA00070489
Nº do Documento:SA22018011701428
Data de Entrada:12/14/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTLISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART183-A N3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0274/15 DE 2015/11/08.; AC STA PROC01263/17 DE 2017/11/13.; AC STA PROC01388/17 DE 2017/12/20.
Aditamento: