Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012019
Data do Acordão:03/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo para recurso de actos sujeitos a publicação no jornal oficial conta-se a partir dessa publicação.
Nº Convencional:JSTA00009822
Nº do Documento:SA119790322012019
Data de Entrada:09/04/1978
Recorrente:BAPTISTA , JOSE
Recorrido 1:SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:645
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EMIGRAÇÃO E SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO E SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1977/07/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
CONST76 ART269 N2.
CONST33 ART8 N21.
DL 264/77 DE 1977/07/01 ART1 N3 N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 L.
CCIV66 ART1 N1 N2 ART5 N1.
RSTA57 ART51 N3 ART52 A ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/11/24 IN AD N193 PAG534.
AC STA DE 1978/04/13 IN AD N195 PAG405.
AC STA DE 1977/04/14 IN AD N199 PAG895.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.
AC STA DE 1974/06/20 IN AD N155 PAG1310.