Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028439
Data do Acordão:02/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:I - A anulação contenciosa de acto administrativo tem como efeito o desaparecimento retroactivo dos efeitos do mesmo, que sera havido como se nunca tivesse sido praticado.
II - Não e causa legitima de inexecução a inconveniencia de reintroduzir ao serviço um funcionario punido por acto anulado, com o pretexto de que a gravidade dos factos o não permitia, uma vez que a Administração, antes de praticar o novo acto punitivo, poderia ter suspenso preventivamente o arguido.
Nº Convencional:JSTA00029997
Nº do Documento:SA119910207028439
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:CM DA NAZARE
Recorrido 1:MAURICIO , VIRGOLINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO / ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1 N2.
EDF84 ART54 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14796-A DE 1986/03/04.