Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020326
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:SISA
AVALIAÇÃO FISCAL
PRÉDIO
AUTORIZAÇÃO
ACTO VINCULADO
DESPACHO
DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DESTACÁVEL
ACTO LESIVO
ACTO DEFINITIVO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O acto de avaliação de um prédio, nos termos do CIMSISSD é um acto destacável, relativamente ao acto final de liquidação.
II - Assim, os vícios próprios do acto de avaliação devem ser atacados autonomamente.
III - Não o fazendo, e atacando o acto de avaliação apenas na impugnação do acto de liquidação, assacando a este vícios próprios daquele, a impugnação necessariamente está votada ao insucesso.
Nº Convencional:JSTA00049230
Nº do Documento:SA219980506020326
Data de Entrada:02/07/1996
Recorrente:FIGUEIREDO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3 N4.
CONST89 ART268 N3 N4.
CSISD58 ART57 PARÚNICO.
CIMSISD91 ART57 ART94 ART95 ART96 ART97 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART120 ART155 N1 N2 N6.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPCI63 ART5.