Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016046
Data do Acordão:03/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
MANDATO COMERCIAL
ACTO DE COMERCIO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
OBRIGAÇÃO FISCAL
DEVERES ACESSORIOS
RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL
RESPONSABILIDADE PESSOAL
NEGLIGENCIA
GROSSISTA REGISTADO
DOENÇA
Sumário:I - O comerciante que, em razão da sua avançada idade e doença, se encontra incapacitado de exercer a sua actividade comercial e confia os negocios a um familiar, confere a este um mandato mercantil que autoriza não so a pratica de actos de comercio, como tambem, por declaração expressa, actos tributarios conexos com o exercicio da actividade comercial concernentes aos deveres acessorios da relação juridica tributaria.
II - Pelo incumprimento dos deveres principais da obrigação tributaria do imposto de transacções, insusceptiveis de objecto de mandato, e responsavel penalmente o contribuinte legal, sendo da responsabilidade do mandatario, nos termos do artigo 120 do Codigo do Imposto de Transacções, o incumprimento dos deveres acessorios dessa obrigação.
III - Constitui infracção prevista e punida, a titulo de negligencia, no corpo do artigo 105 do
Codigo do Imposto de Transacções o facto de um grossista registado que, por incapacidade resultante da sua idade e doença, tendo confiado os seus negocios a um familiar, se considerou desonerado do cumprimento dos deveres principais da obrigação tributaria que, em seu juizo e por virtude da sua reduzida instrução, teria passado a ser da responsabilidade do mandatario.
Nº Convencional:JSTA00014728
Nº do Documento:SA219740313016046
Data de Entrada:01/20/1969
Recorrente:ARINTO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:301
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC -TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 A ART25 A ART26 A ART41 A ART120 PARUNICO.
CCOM888 ART231 PARUNICO ART248.
CPCI63 ART115 PARUNICO.