Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019096
Data do Acordão:05/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
ALEGAÇÃO PARA TRIBUNAL SUPERIOR
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 Instância para o TT de 2 Instância.
II - Aos recursos de decisões de natureza jurisdicional, em execução fiscal, para este STA, quer da 1 Instância, quer da 2, aplica-se a lei respectiva, designadamente, o art.
87 § único, do RSTA.
III - Assim, um recurso interposto, em processo de oposição à execução fiscal, de decisão da 1 Instância para o STA, não está deserto se o recorrente declarou, no respectivo requerimento de interposição, que pretende alegar neste tribunal.
Nº Convencional:JSTA00044038
Nº do Documento:SA219950531019096
Data de Entrada:02/15/1995
Recorrente:CARNES VALINHO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP T1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256 ART257 ART259.
CPTRIB91 ART167 - ART179 ART223 ART225 ART356 ART357 ART355 N2 ART118N2.
CCIV66 ART9 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART131 ART132.
L 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15876 DE 1993/06/02.
AC STA PROC14620 DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG429.
AC STA PROC15114 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15338 DE 1993/10/06.
AC STA PROC15626 DE 1994/01/19.
AC STA PROC14606 DE 1993/01/13.
AC STA PROC16948 DE 1994/11/09.
AC STA PROC14518 DE 1993/05/12.
AC STA PROC17387 DE 1994/03/16.
AC TC DE 1991/1O/17 IN DR IS DE 1991/11/06.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PAG332.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG727.