Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0376/06
Data do Acordão:12/20/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
VENDA JUDICIAL.
EDITAL.
ARRENDATÁRIO.
DIREITO DE PREFERÊNCIA.
IRREGULARIDADE PROCESSUAL.
SANAÇÃO.
Sumário: I – Estando presente, na abertura das propostas da venda de imóvel penhorado, o mandatário do terceiro arrendatário e nessa qualidade tendo-lhe sido concedida a possibilidade de exercer o seu direito de preferência, que declarou não pretender exercer, a não publicação no anúncio da venda do imóvel da existência do direito de arrendamento, não se concretiza na lesão de qualquer direito ou interesse legítimo do reclamante enquanto terceiro.
II – O erro contido no edital da venda do imóvel constituirá mera irregularidade que não afecta o seu valor, desde que se comprove, como é o caso, que com ele se atingiu o seu objectivo, pois a formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas.
III – Por isso, sempre que seja atingido o objectivo, serão irrelevantes as irregularidades.
Nº Convencional:JSTA00063733
Nº do Documento:SA2200612200376
Data de Entrada:04/17/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART276.
Aditamento: