Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01880/03 |
| Data do Acordão: | 03/17/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. |
| Sumário: | I - Citado o responsável solidário para a execução, tem o mesmo legitimidade para impugnar, se antes não foi notificado da liquidação. II - Tal impugnação (oposição) tem fundamento legal, seja com base no art. 204º, 1, h) do CPPT, seja, como parece mais razoável, na alínea i) do referido n. 1 do citado artigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00060976 |
| Nº do Documento: | SA22004031701880 |
| Data de Entrada: | 11/21/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART27 N1. CPPTRIB99 ART204 N1 H I. |
| Aditamento: | |