Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01880/03
Data do Acordão:03/17/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
LEGITIMIDADE.
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
Sumário:I - Citado o responsável solidário para a execução, tem o mesmo legitimidade para impugnar, se antes não foi notificado da liquidação.
II - Tal impugnação (oposição) tem fundamento legal, seja com base no art. 204º, 1, h) do CPPT, seja, como parece mais razoável, na alínea i) do referido n. 1 do citado artigo.
Nº Convencional:JSTA00060976
Nº do Documento:SA22004031701880
Data de Entrada:11/21/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART27 N1.
CPPTRIB99 ART204 N1 H I.
Aditamento: