Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE BOM
PRESUNÇÃO
II - A fundamentação de um acto administrativo é contraditória quando as razões de facto e de direito se desdizem entre si ou com a conclusão tirada.
III - Não há qualquer erro ou violação na atribuição de suficiente, quando o acto classificador, ao apreciar o trabalho da inspeccionada, tenha conjugado apreciações favoráveis com reparos desfavoráveis, se não se revelar que o percurso escolhido ou o resultado atingido sejam inadmissíveis, não havendo assim lugar a qualquer censura judicial.
IV - Ao apreciar e valorar o mérito do exercício das funções dos Magistrados do MºPº, em ordem a atribuir-lhes uma nota classificativa, a Administração (CSMP) goza de uma margem de livre apreciação, onde a possibilidade de fiscalização contenciosa se circunscreve aos elementos vinculados do acto e à verificação da existência de erro ou de adopção de critérios desajustados, não podendo o tribunal, neste contexto, substituir pelos seus os juízos formulados pela Administração.
V - A presunção de “Bom” prevista no artº 112º nº 3 do EMP, é para as hipóteses em que a ausência de classificação se deve à falta de inspecção, sendo esta imputável aos Serviços de Inspecção do CSMP, e já não quando a mesma foi feita por estes serviços e de cujo resultado o inspeccionado não se conforma impugnando-o.
CPA91 ART125 N2 ART5 ART6.
CONST76 ART 266 N2.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG399.
