Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001370
Data do Acordão:05/30/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
CITAÇÃO
NULIDADE
SANAÇÃO
Sumário:A citação não e nula quando houve lapso na data em que foi feita.
E de 5 dias o prazo para a arguição de nulidades, sob pena de ficarem sanadas.
Nº Convencional:JSTA00012470
Nº do Documento:SA219790530001370
Data de Entrada:12/22/1978
Recorrente:MACHADO , AMADEU
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:205
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART195 ART198 N2 ART201.
CPCI63 ART67 ART175 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VII PAG447.
LAURENTINO ARAUJO PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL PAG259.