Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001370 |
| Data do Acordão: | 05/30/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO CITAÇÃO NULIDADE SANAÇÃO |
| Sumário: | A citação não e nula quando houve lapso na data em que foi feita. E de 5 dias o prazo para a arguição de nulidades, sob pena de ficarem sanadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00012470 |
| Nº do Documento: | SA219790530001370 |
| Data de Entrada: | 12/22/1978 |
| Recorrente: | MACHADO , AMADEU |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/19/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 205 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 ART198 N2 ART201. CPCI63 ART67 ART175 A. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VII PAG447. LAURENTINO ARAUJO PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL PAG259. |