Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027568
Data do Acordão:10/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de um despacho de um Secretário de Estado se o requerente não identifica o acto administrativo lesivo, nem alega factos donde se possa concluir que a execução desse acto determina prejuízos de difícil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00034625
Nº do Documento:SA119891031027568
Data de Entrada:09/28/1989
Recorrente:LEITE , HORACIO
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6082
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA MINE.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 ART77 N2.