Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028408
Data do Acordão:02/25/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:COMISSÃO ARBITRAL
FUNÇÃO JUDICIAL
NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE
Sumário:I - Com a nova redacção dada ao art. 16 da Lei 80/77 de 26/10 pelo art. único do D.L. 343/80 de 2/9 deixou de existir a comissão arbitral como órgão jurisdicional que esse artigo, na sua primitiva versão, havia instituído.
II - O preceito em apreço veio atribuir, no respectivo n. 6, competência no Ministro das Finanças para fixar as indemnizações devidas por actos de nacionalização e expropriação, ou seja para derimir conflitos de interesses em que a Administração é, parte directamente interessada, poderes esses próprios da função jurisdicional.
III - Assim essa norma do art. 16 da Lei n. 80/77, bem como a do art. 24 do Dec. Lei n. 51/86 de 14/3, com os mesmos conteúdo e redacção, são materialmente inconstitucionais porque violadoras dos arts. 205 e
206 da CRP.
IV - Está eivado do vício de usurpação de poder, sendo por isso nulo, o acto administrativo que, ao abrigo dos supra-citados preceitos, denegou homologação aos valores indemnizatórios apurados por uma comissão arbitral para o efeito constituída.
Nº Convencional:JSTA00034102
Nº do Documento:SA119920225028408
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:CHAMPALIMAUD , JOÃO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO IN DR IIS DE 1987/11/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 N1 ART206 ART207 ART208 N2 ART211.
LOSTA56 ART15 N1 ART19.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 ART16 N6.
L 32/80 DE 1980/07/28.
LPTA85 ART57.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/10/10 IN AP-DR PAG2288.
AC TC N317/89 IN DR IIS DE 1989/06/16.
AC STA PROC26288 DE 1990/07/03.
AC STA PROC25553 DE 1990/06/26.
AC STA PROC26215 DE 1990/07/10.
AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STA PROC28779 DE 1991/11/14.