Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO
VONTADE DAS PARTES
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029344 |
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| Data do Acordão: | 10/01/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO INTERPRETAÇÃO VONTADE DAS PARTES CONTRATO DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO |
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| Sumário: | Se no acórdão se decidiu que a interpretação da vontade negocial é matéria de facto, não se pode reclamar, ao abrigo do art. 669 a) do C.P.Civil, com o fundamento de que é matéria de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048030 |
| Nº do Documento: | SAP19971001029344 |
| Data de Entrada: | 01/25/1994 |
| Recorrente: | CASTRO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | DUARTE , TEOFILO - SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 N1. |
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Texto Integral