Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028047
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
MATERIA DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:As deliberações punitivas proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT no exercicio de poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executorios, e, por isso, susceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00027937
Nº do Documento:SA119900705028047
Data de Entrada:01/30/1990
Recorrente:TEIXEIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4804
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART16 N6 ART24 N2 ART26 N4.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART4 N3.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N2 N5 ART58.
CONST82 ART115 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26971 DE 1990/02/22.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.