Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028047 |
| Data do Acordão: | 07/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO MATERIA DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | As deliberações punitivas proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT no exercicio de poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executorios, e, por isso, susceptiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00027937 |
| Nº do Documento: | SA119900705028047 |
| Data de Entrada: | 01/30/1990 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4804 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART16 N6 ART24 N2 ART26 N4. LOSTA56 ART15 N1 ART21. LPTA85 ART25 N1. ETAF84 ART4 N3. RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N2 N5 ART58. CONST82 ART115 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26904 DE 1990/02/08. AC STA PROC26457 DE 1990/02/08. AC STA PROC26971 DE 1990/02/22. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673. |