Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046273
Data do Acordão:06/26/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO NORMATIVO.
ACTO RECORRÍVEL.
Sumário:I - O núcleo da alteração introduzida no artigo 268º da C.R.P., pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser "definitivo e executório", mas na sua lesividade, assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.
II - O preceituado no nº 1, do art. 25º da LPTA terá, por isso, de ser interpretado à luz do regime decorrente do nº 4 do artº 268º da CRP.
III - A recorribilidade contenciosa não assenta num critério formal-processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, antes relevando o da idoneidade de que se revista tal acto para lesar as posições subjectivas dos particulares.
Nº Convencional:JSTA00060149
Nº do Documento:SAP20030626046273
Data de Entrada:01/15/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA SECÇÃO DO CA DE 2002/07/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DL 93/90 DE 1990/03/19 ART3.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/05/23 IN AD374 PAG198.; AC STA PROC47592 DE 2001/06/28.; AC STA PROC46058 DE 2002/04/18.; AC STA PROC820/02-11 DE 2002/10/24.; AC STA PROC194/02-11 DE 2002/12/05.; AC TC 425/99/T DE 1999/06/30.; AC STAPLENO PROC46058 DE 2002/04/18.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG203.
ANTÓNIO VITORINO PREFÁCIO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA LISBOA 1989 PAGXIV-XCV.
JOSÉ MAGALHÃES DICIONÁRIO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL PAG20.
MARIA TERESA MELO RIBEIRO A ELIMINAÇÃO DO ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO NA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1989 IN DIREITO E JUSTIÇA VOLVI PAG365-400 E VOLIII PAG190-234.
BARBOSA DE MELO CARDOSO DA COSTA E VIEIRA DE ANDRADE ESTUDO E PROJECTO DE REVISÃO DA CR DE 1976 PAG219-292.
OSVALDO GOMES REVISTA DE DIREITO PÚBLICO ANOVII N13 PAG59.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG376.
PAULO OTERO AS GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS DOS PARTICULARES NO CPA IN SCIENTIA JURÍDICA JAN/DEZ92 TOMO XLI PAG60.
ESTEVES DE OLIVEIRA PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG567.
RÓGERIO SOARES ACTO ADMINISTRATIVO IN SCIENTIA JURÍDICA 1990 TOMO3 PAG34.
Aditamento: