| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01003/10 |
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| Data do Acordão: | 04/05/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO
MEDICAMENTOS
AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA |
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| Sumário: | I - Exigindo o Caderno de Encargos que apenas possam ser seleccionados medicamentos “detentores de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) válida” e impondo o art. 77º, 1, do Estatuto do Medicamento (Dec. Lei 176/2000, de 30 de Agosto) que só possam ser comercializados medicamentos que beneficiem de uma autorização, ou de um registo, válido e em vigor, não poderão ser celebrados Contratos Públicos de Aprovisionamento de medicamentos, cuja AIM tenha sido objecto de uma decisão judicial suspendendo a respectiva eficácia, enquanto esta se mantiver na ordem jurídica.
II - O Tribunal não pode considerar válida a AIM de um determinado medicamento, cuja invalidade seja invocada como vício dos actos que aprovam e homologam os Contratos Públicos de Aprovisionamento, sem apreciar essa questão ou suspender o processo até que a mesma seja decidida em acção já intentada com tal finalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066908 |
| Nº do Documento: | SA12011040501003 |
| Data de Entrada: | 02/04/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCAS DE 2010/10/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM. |
| Legislação Nacional: | DL 176/2006 DE 2006/08/30 ART77 N1.
CPA91 ART31 ART133 N2 I.
CPC96 ART96 N1 ART97 ART279 N1.
CPTA02 ART15.
ETAF02 ART12 N4. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG650 PAG662.
FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS PAG112-116. |
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| Aditamento: | |
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