Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01374/03
Data do Acordão:10/19/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ADVOGADO.
PROCESSO DISCIPLINAR.
PROVA.
Sumário:Não merece reparo a decisão de arquivamento de queixa disciplinar contra advogado se os próprios termos da queixa não revelam qualquer infracção.
Nº Convencional:JSTA00061117
Nº do Documento:SA12004101901374
Data de Entrada:07/23/2003
Recorrente:CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC PUBL.
Legislação Nacional:EOADV84 ART83 N2 ART83 N1 C.
Aditamento: