Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0165/10.3BEPRT 013/18
Data do Acordão:09/27/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO
MANIFESTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23659
Nº do Documento:SAP201809270165/10
Data de Entrada:01/10/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: