Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016220 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | IVA LIQUIDAÇÃO AVALIAÇÃO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - O art. 155, n. 6, do C.P.T., respeita tão-somente à impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais, praticados no respectivo processo de avaliações. II - Ora, tratando-se de liquidação do IVA, a sua impugnação, com fundamento em errónea quantificação da matéria colectável, é legalmente admissível, nos termos dos arts. 90 do CIVA e 120, alínea a), do C.P.T.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041824 |
| Nº do Documento: | SA219940119016220 |
| Data de Entrada: | 03/31/1993 |
| Recorrente: | NETO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART155 N1 N6 ART120 A. CIVA84 ART90. |
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Texto Integral