Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005062
Data do Acordão:03/20/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
EXTINÇÃO DA PENA
RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA
DESPACHANTE OFICIAL
Sumário:I - O erro na declaração no bilhete de despacho cometido por despachante oficial e de imputar a este e não ao seu ajudante que, em representação daquele, intervem nos ulteriores termos do despacho.
II - Falecido o despachante oficial, e de julgar extinta a pena em que aquele foi condenado por transgressão prevista e punida no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira, nos termos do n. 1 do artigo 125 do Codigo Penal, subsidiariamente aplicavel ao Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00014744
Nº do Documento:SA219740320005062
Recorrente:EÇA , LUIS
Recorrido 1:BRANCO , VALENTIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:381
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART28 ART125 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR2.