Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005062 |
| Data do Acordão: | 03/20/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL EXTINÇÃO DA PENA RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA DESPACHANTE OFICIAL |
| Sumário: | I - O erro na declaração no bilhete de despacho cometido por despachante oficial e de imputar a este e não ao seu ajudante que, em representação daquele, intervem nos ulteriores termos do despacho. II - Falecido o despachante oficial, e de julgar extinta a pena em que aquele foi condenado por transgressão prevista e punida no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira, nos termos do n. 1 do artigo 125 do Codigo Penal, subsidiariamente aplicavel ao Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00014744 |
| Nº do Documento: | SA219740320005062 |
| Recorrente: | EÇA , LUIS |
| Recorrido 1: | BRANCO , VALENTIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 381 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART28 ART125 N1. REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR2. |