Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL ARBITRAL
EMPRESA NACIONALIZADA
INDEMNIZAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
USURPAÇÃO DE PODER
FUNÇÃO JUDICIAL
208, n.2, da Constituição da Republica, as normas do art.
16, n. 6, da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, na redacção emergente do D.L. n. 343/80, de 2-Set., ratificado pela
Lei n. 36/81, de 31 de Agosto, e do art. 24 do Decreto-Lei n. 51/86, de 14 de Março, que exigem a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais instituidas, como tribunais arbitrais, para a resolução dos litigios referentes a titularidade dos direitos a indemnização por nacionalização ou expropriação de empresas e a sua fixação, liquidação e efectivação, estando consequentemente esse acto homologatorio viciado por usurpação de poder.
CONST82 ART205 ART206 ART208 ART210 N2 ART212 N1 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART14 ART16 N1 N2 A B N3 N6 N7 ART162 N1.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART3 B ART5 N1 ART11 N1 N3 ART13 ART14 ART18 ART20 ART21 ART23 ART24 ART25.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART26 N1 N2 ART29 N1.
ETAF84 ART4 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 51/86 DE 1986/03/14 ART16 N6.
