Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001038
Data do Acordão:05/14/1959
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RESGATE DE CASA ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
Sumário:O prazo de dez anos dentro do qual e facultado a Administração ordenar o resgate das moradias economicas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 52 do
Decreto n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, conta-se da data do respectivo contrato, e não da do pagamento da primeira prestação.
Nº Convencional:JSTA00000416
Nº do Documento:SAP19590514001038
Data de Entrada:06/20/1958
Recorrente:PEREIRA , JOÃO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4954.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PRIV. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 39288 DE 1953/07/21 ART15 PARUNICO.
D 23052 DE 1933/09/23 ART52 PAR2.