Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
FUNDADO RECEIO DA CONSTITUIÇÃO DE FACTO CONSUMADO
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0687/14 |
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| Data do Acordão: | 07/09/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO FUNDADO RECEIO DA CONSTITUIÇÃO DE FACTO CONSUMADO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE |
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| Sumário: | Não deve ser declarada a suspensão de eficácia de uma deliberação do CSMP que atribuiu a classificação de medíocre se apenas é invocada, com essa natureza, a hipótese de não obter uma determinada colocação no movimento ordinário de magistrados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068853 |
| Nº do Documento: | SA1201407090687 |
| Data de Entrada: | 06/11/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | PROV CAUTELAR NÃO ESPEC |
| Objecto: | DECL CSMP |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART120 N1 A B ART173 |
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Texto Integral