Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0561/06
Data do Acordão:01/30/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO.
COMPETÊNCIA.
IUS IMPERII.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - O poder legalmente reconhecido à .. de suspender do exercício de funções os directores das caixas ... suas associadas e de os substituir por directores provisórios constitui a manifestação de um “jus imperii” conferido àquela ... para garantia e satisfação de imperativos de ordem pública.
II - Sendo assim, o acto que exercite tal poder é materialmente administrativo e a sua sindicância deve fazer-se na jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA00063990
Nº do Documento:SA1200701300561
Data de Entrada:05/22/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART9 ART26 ART36 ART38 ART48 ART51 ART58 ART63 ART67 ART69 ART70 ART75 ART76 ART77 ART77-A ART81.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC146/06 DE 2006/05/18.; AC STA PROC370/06 DE 2006/10/26.
Aditamento: