Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0561/06 |
| Data do Acordão: | 01/30/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO. COMPETÊNCIA. IUS IMPERII. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Sumário: | I - O poder legalmente reconhecido à .. de suspender do exercício de funções os directores das caixas ... suas associadas e de os substituir por directores provisórios constitui a manifestação de um “jus imperii” conferido àquela ... para garantia e satisfação de imperativos de ordem pública. II - Sendo assim, o acto que exercite tal poder é materialmente administrativo e a sua sindicância deve fazer-se na jurisdição administrativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00063990 |
| Nº do Documento: | SA1200701300561 |
| Data de Entrada: | 05/22/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150. DL 24/91 DE 1991/01/11 ART9 ART26 ART36 ART38 ART48 ART51 ART58 ART63 ART67 ART69 ART70 ART75 ART76 ART77 ART77-A ART81. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC146/06 DE 2006/05/18.; AC STA PROC370/06 DE 2006/10/26. |
| Aditamento: | |