Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0714/19.1BECBR-S1
Data do Acordão:09/23/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28192
Nº do Documento:SA1202109230714/19
Data de Entrada:05/25/2021
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:ANPC – AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: