Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010583
Data do Acordão:03/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DISCIPLINAR
MAGISTRATURA JUDICIAL
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para se pronunciar sobre a legalidade de acordãos do ex-Conselho Superior Judiciario ou do actual Conselho Superior da Magistratura que apliquem sanções a magistrados judiciais.
Nº Convencional:JSTA00010757
Nº do Documento:SA119780309010583
Data de Entrada:04/02/1977
Recorrente:NASCIMENTO , LUIS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:469
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DE 1977/01/31.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART223 ART269 N2.
CADM40 ART817.
LOSTA56 ART13 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR1.
CPC67 ART63.
DL 926/76 DE 1976/12/31 ART13 N1 ART29 N1 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/07/24 IN AD N168 PAG1575.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176-177 PAG1065.
AC STA DE 1977/01/27 IN AD N186 PAG527.
AC STA PROC9076 DE 1977/03/27.