Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028009
Data do Acordão:05/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
CONSENTIMENTO DO LESADO
Sumário:I - Constitui um dos pressupostos desse tipo de responsabilidade civil a ilicitude do facto do orgão ou agente.
II - Exclui a ilicitude a ocorrencia de causa justificativa do facto.
III - E causa justificativa o consentimento do lesado, dado anteriormente a lesão.
Nº Convencional:JSTA00029543
Nº do Documento:SA119900502028009
Data de Entrada:01/16/1990
Recorrente:FERREIRA , ADELINO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE POMBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3169
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SET TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART340 N1 ART483 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23967 DE 1987/01/10 IN AD N310 PAG124.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1989 VI PAG529 PAG571.