Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM
REDUÇÃO DA COIMA
II - Ao prazo para tal pagamento com redução na sequência de notificação efectuada pela AT em sede de procedimento administrativo que pode culminar com a instauração ou não do processo contra-ordenacional conforme a atitude do sujeito passivo que incorreu na prática da contra-ordenação, de entrega da prestação do IVA trimestral para além do prazo legalmente previsto para o efeito, é aplicável a regra da transferência do termo do prazo dos 15 dias para pagamento, que terminaram em 25 março de 2017 – sábado) para o primeiro dia útil seguinte.
