Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000080
Data do Acordão:06/26/1975
Tribunal:CONFLITOS
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE POLICIA
COMISSÃO ADHOC PARA A IMPRENSA TELEVISÃO CINEMA E TEATRO
Sumário:A petição de recurso, a interpor ao abrigo do artigo
4 do Decreto-Lei n. 281/74 para o tribunal comum de jurisdição ordinaria, deve ser apresentada na secretaria deste tribunal, ao qual compete exclusivamente conhecer da admissibilidade daquele recurso interposto de decisão da comissão ad hoc prevista no citado decreto-lei.
Nº Convencional:JSTA00029425
Nº do Documento:SAC19750626000080
Data de Entrada:04/11/1975
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COMIS AD HOC PARA A IMPRENSA TELEVISÃO CINEMA E TEATRO
Recorrido 2:2J DA POLICIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/09/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:8
Privacidade:1
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO COMIS AD HOC PARA A IMPRENSA TELEVISÃO CINEMA E TEATRO - TP DE LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TP DE LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 281/74 DE 1974/06/25 ART1 ART2 ART3 ART4 ART67 ART68.
DL 85-C/75 DE 1975/02/27 ART36 ART37 ART51 ART66 N1 N3 N4 N5 ART67.
CP886 ART6.
CPI40 ART203 ART205.
DL 46923 DE 1966/03/28 ART8 PAR4.
CRP83 ART248 ART251.
LC 3/74 DE 1974/05/14.
CPC67 ART115 ART649 ART687 N2 N4 ART704.
CPP29 ART166 ART167 ART650.
RSTA57 ART54.
CADM40 ART834 PAR1.
DL 42641 DE 1959/01/12 ART97 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1967/12/22 IN BMJ N172 PAG213.; AC STJ DE 1967/12/22 IN RLJ ANO101 PAG336.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG45.
BELEZA DOS SANTOS ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO E ILICITO CRIMINAL IN ROA N1 N2 ANOV PAG50 PAG59.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1376-1377.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG468.
Aditamento: