Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRABALHADORES
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
II - A referência aos «trabalhadores da Administração Pública, independentemente da modalidade de vinculação, que estejam abrangidos pelo regime de protecção social da função pública e que, à data da produção de efeitos da presente lei, exerçam funções nas administrações directa e indirecta do Estado», feita no n.º 11 do art. 9.º da Lei n.º 11/2008, pretende reportar-se a todos os trabalhadores que, naquela data, mantinham uma relação laboral com a Administração Pública, independentemente de estarem ou não a prestar efectivamente trabalho nessa data.
III - De harmonia com o regime especial previsto no n.º 12 do referido art. 9.º da Lei n.º 11/2008, é à Procuradoria-Geral da República que compete atribuir e pagar subsídio de desemprego a uma trabalhadora, com vínculo de emprego público constituído por nomeação, que aí exercia funções à data de produção de efeitos daquela Lei.
DL 220/2006 DE 2006/11/03 ART9 ART68.
L 4/2009 DE 2009/01/29 ART14 H.
CONST76 ART59 E.
