Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01072/02
Data do Acordão:01/08/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
Sumário:No âmbito dos procedimentos de concurso, o princípio da igualdade tem por objectivo, designadamente, assegurar a inexistência de desequilíbrios de situações jurídicas, por forma a obviar as discriminações entre os diferentes candidatos, pretendendo-se evitar situações de favorecimento, devendo as propostas apresentadas serem apreciadas em função do seu mérito objectivo.
Nº Convencional:JSTA00058610
Nº do Documento:SA12003010801072
Data de Entrada:11/26/2002
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:SE DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 2002/05/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONCESSÕES - SERVIÇO PUBL.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART9 ART36 N1 F G ART92 N3 ART101 N4 N5 N6 N8 ART103 N2 N3 A C N4 ART105 ART106 ART108 N1 N2 N4 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33742 DE 1998/06/04.; AC STA PROC36894 DE 1997/10/16.; AC STA PROC33742 DE 1998/06/04.; AC STA PROC48198 DE 2002/02/05.
Referência a Pareceres:P PGR 9/96 IN DR IIS 1996/09/26.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG691 NOTA50.
MARCELO REBELO DE SOUSA O CONCURSO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG23.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG165.
Aditamento: