Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01576/03
Data do Acordão:03/16/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.
PRAZO.
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Sumário:Nos termos do art. 670º, nº 3, do C.P.C., a parte que requereu a aclaração do julgado dispõe ainda de prazo, a seguir à notificação do acórdão que a indeferiu, para requerer a reforma do acórdão.
Nº Convencional:JSTA00061908
Nº do Documento:SA12005031601576
Data de Entrada:10/03/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC1576/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART670 N3.
Aditamento: