Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01048/08 |
| Data do Acordão: | 12/03/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deveria funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matéria de maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo legislador. |
| Nº Convencional: | JSTA0009832 |
| Nº do Documento: | SA12008120301048 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | DG DOS IMPOSTOS E ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |