Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01048/08
Data do Acordão:12/03/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deveria funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matéria de maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo legislador.
Nº Convencional:JSTA0009832
Nº do Documento:SA12008120301048
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:DG DOS IMPOSTOS E ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: