Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001207
Data do Acordão:03/15/1962
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:AGENTE OFICIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EQUIVALENCIA DE DOUTORAMENTO
ENGENHEIRO INSCRITO NA ORDEM
PREFERENCIA
ORDEM DOS ENGENHEIROS
Sumário:Prefere ao candidato com carta de engenheiro inscrito como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros o que, sendo engenheiro inscrito, e tambem doutorado por uma Faculdade estrangeira e cuja equivalencia e legalmente reconhecida.
Nº Convencional:JSTA00000582
Nº do Documento:SAP19620315001207
Data de Entrada:03/24/1961
Recorrente:COSTA , FERNANDO
Recorrido 1:GARCIA , RUBEN - SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:3
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5700.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 11988 DE 1927/07/22 ART13 - ART15.
CPI40 ART9 ART269 ART271.
DL 33231 DE 1943/11/15 ART1 ART1 PAR1 PAR2 ART3.