Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005563
Data do Acordão:05/27/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
EXECUÇÃO
GARANTIA
Sumário:Em execução de contratos não administrativos a Administração não pode exigir garantia que não esteja estipulada no mesmo contrato.
Nº Convencional:JSTA00025524
Nº do Documento:SA119600527005563
Recorrente:ESPINHO PRAIA SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1959/01/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 A.
CPC39 ART933.
D 14643 DE 1927/12/03 ART20 N9 N11.