| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 27010S |
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| Data do Acordão: | 04/26/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NATAL QUERIDO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
REFORMA AGRARIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
COOPERATIVA AGRICOLA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
ENTREGA DE RESERVA
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEXPROPRIABILIDADE |
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| Sumário: | I - So podem considerar-se validamente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas, desde que essas normas possam ser aplicaveis a definição juridica solicitada e so o não sejam por o Tribunal se recusar a aplica-las por virtude da sua inconstitucionalidade (v. Ac. de 14-3-89, Rec. 26812/
/S.)
II - A cessação da actividade agricola duma Cooperativa de Produção Agricola, acarretara, com toda a probabilidade prejuizos dificilmente reparaveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020561 |
| Nº do Documento: | SA11989042627010S |
| Data de Entrada: | 03/28/1989 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA QUINTA DE S JOÃO |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2842 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | PORT MINAPA DE 1989/03/16. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 N2 ART20 N2 ART268 N3.
PORT 471/76 DE 1976/08/02.
PORT 3/83 DE 1983/01/03.
ETAF84 ART4 N3.
LPTA85 ART76 N1 A.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART50. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26812-S DE 1989/03/14.
AC STA PROC26541-S DE 1989/03/28. |
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| Aditamento: | Sendo situações distintas, ja no plano dos factos, ja no dos efeitos juridicos, as declarações de não expropriabilidade e não nacionalização de predios rusticos, das declarações derrogatorias de anteriores actos expropriativos, não se inclui na hipotese da norma do art. 50, n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, cuja constitucionalidade não tera assim que ser apreciada, um acto de derrogação do acto expropriativo, no ambito da Reforma Agraria. |
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