Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001151
Data do Acordão:02/22/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
RECURSO DE DESPACHO DE PRONUNCIA
CASO JULGADO
Sumário:O despacho de indiciação exarado em cumprimento do acordão do Supremo Tribunal Administrativo e insusceptivel de novo recurso desde que o referido acordão haja transitado.
Nº Convencional:JSTA00012557
Nº do Documento:SA219780222001151
Data de Entrada:08/26/1977
Recorrente:SILVA , SECUNDINO
Recorrido 1:COSTA , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:85
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP GUARDA FISCAL DO GERES.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPP29 ART1 PARUNICO.
CADU41 ART52 ART117.
EJ62 ART111 A.
CPC67 ART671.