Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027802
Data do Acordão:09/26/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
CAUSALIDADE ADEQUADA
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
Sumário:I - Só se verifica a nulidade de sentença por falta de motivação (fundamentação) quando falte tal fundamentação e não já quando ela seja deficiente.
II - Na obrigação de indemnizar por facto ilícito de um ente público a ilicitude da conduta pode consistir na inobservância de regras técnicas ou cânones de prudência comum.
III - No estabelecimento do nexo de causalidade deve atender-se ao que dispõe o Código Civil (art. 483), onde se perfilha a teoria da causalidade adequada.
IV - A condenação dos litigantes como litigantes de má-fé só pode ocorrer quando se verifique "a utilização maliciosa e abusiva do processo" (dolo material ou directo e ou dolo instrumental), (crf. 456 n. 2 do CPC).
V - Não resulta demonstrada a má fé de uma parte pela sua sucumbência quanto à prova de factos que tenha alegado.
Nº Convencional:JSTA00034582
Nº do Documento:SA119910926027802
Data de Entrada:11/21/1989
Recorrente:CM DE VILA DO CONDE
Recorrido 1:MAIA , ARLINDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:AD N377 ANOXXXII PAG489
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART456 N2 ART668 N1 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CCIV66 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1980/03/10 IN BMJ N300 PAG438.
AC STA PROC26531 DE 1989/03/09.
AC STA PROC25106 DE 1988/04/21.
AC STA PROC26268 DE 1989/06/06.
AC STA PROC11946 DE 1990/01/10.
AC STJ DE 1966/01/08 INBMJ N154 PAG304.
AC STJ DE 1968/05/28 IN BMJ N177 PAG260.
AC STJ DE1970/10/30 IN BMJ N200 PAG254.
AC STJ DE 1973/10/23 IN BMJ N228 PAG239.
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG139.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG76.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1227.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG659.
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MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG331.