Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMNISTIA
RENUNCIA
RECURSO CONTENCIOSO
NULIDADE SUPRIVEL
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ADVOGADO
DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
DEVER DE OBEDIENCIA
FUNDAMENTAÇÃO
CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
II - Porem, a interposição de recurso da decisão punitiva tem o mesmo efeito da renuncia a amnistia, prevista no referido artigo.
III - O STA não conhece dos vicios invocados pela primeira vez nas alegações finais que ja eram do conhecimento do recorrente a data da interposição do recurso.
IV - Consideram-se supridas as nulidades do processo disciplinar, não referidas no n. 1, do art. 42, do Estatuto Disciplinar, que não foram objecto de reclamação, nos termos do n. 2 da mesma norma.
V - Não carece de forma legal o despacho escrito que resolve recurso hierarquico interposto de despacho punitivo.
VI - Para os efeitos do art. 4, 2, do E.D., relativo a prescrição do procedimento disciplinar, o dirigente maximo da Junta Autonoma das Estradas e o seu presidente.
VII - No processo disciplinar, não e obrigatoria a presença do advogado do arguido na inquirição das testemunhas por este oferecidas.
VIII - O funcionario tem o dever de acatar as ordens dos seus superiores hierarquicos, dadas em objecto de serviço e na forma legal.
IX - Esta fundamentado o despacho que contem declaração expressa cujo sentido e o de concordancia com parecer que expõe os respectivos motivos de facto e de direito.
EDF84 ART11 N4 ART42 N2.
LPTA85 ART36 N1 D.
DL 184/78 DE 1978/07/18 ART6 ART7 N1 G ART60 ART63.
CONST82 ART18 N1 ART32 N3 ART269 N3.
- suspensão do prazo prescricional - não se verifica prescrição do procedimento disciplinar quando o processo de inquerito se converte em processo disciplinar oito dias depois da data do respectivo relatorio.
