Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0251/22.7BEPRT-S1
Data do Acordão:05/07/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
REFORMA
CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33688
Nº do Documento:SA1202505070251/22
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GONDOMAR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: