Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01005/06
Data do Acordão:03/13/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO.
GRADUAÇÃO.
ACTO DIVISÍVEL.
ANULAÇÃO.
CASO JULGADO.
Sumário:Em concurso de promoção a lugar superior da carreira da função pública, o concorrente, que não recorreu da graduação que o colocava em lugar de excluído, não estava em condições de invocar a posição de exequente do Acórdão que anulou a classificação e graduação igualmente desfavorável de outro concorrente, com base em vício formal do procedimento, nem de retirar para si algum efeito útil daquela anulação, designadamente em requerimento à Administração em que formulava a pretensão de ser tratado como aquele outro candidato que tinha obtido anulação da sua graduação.
Nº Convencional:JSTA00064062
Nº do Documento:SA12007031301005
Data de Entrada:10/10/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 174/93 DE 1993/05/12 ART19 N3.
CPTA02 ART161.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39384 DE 2003/01/22.; AC STA PROC26097 DE 1996/06/11.; AC STA PROC819/06 DE 2006/01/22.; AC STA PROC24504 DE 1989/02/08.
Aditamento: