Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO.
II - Se o acórdão recorrido não chegou a emitir pronúncia expressa sobre dada questão jurídica, pois decidiu que essa era uma questão nova, e o acórdão fundamento emitiu pronúncia sobre tal questão, não há oposição de acórdãos, pois não há qualquer solução oposta.
III - Isto mesmo que o acórdão recorrido refira, a título incidental, que tomaria decisão diversa (da seguida no acórdão fundamento), se tal questão devesse e pudesse ser decidida.
CPPTRIB99 ART284.
